CASC-RL VIABILIZA ACORDO COM VIGIAS MUNICIPAIS

A Câmara de Autocomposição, Solução de Controvérsias e Resolução de Litígios (CASC-RL) da Procuradoria-Geral do Município de Jacupiranga obteve um importante resultado ao firmar acordo com 29 vigias municipais que reivindicavam o pagamento retroativo do adicional de periculosidade.

Após análise do caso, a CASC-RL propôs um acordo que prevê o pagamento do valor devido em 10 parcelas. A proposta foi aceita por todos os vigias, evitando, assim, a necessidade de ingressar com ações trabalhistas contra o município.

O acordo representa um importante avanço. Os vigias municipais, que exercem uma função de risco, receberão os valores a que têm direito, reconhecendo seu trabalho e garantindo seus direitos.

Solução célere e eficiente: A CASC-RL solucionou o problema em um curto período de tempo, evitando a necessidade de longos processos judiciais.

Economia para o município: O acordo evitou que o município tivesse que arcar com custos de processos judiciais, além de juros e correções monetárias.