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Termos de Ajustamento de Conduta
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
43/2025 Resolução Resolução PGM/JAC 043/2024  15/04/2025
42/2025 Resolução Resolução PGM/JAC 042/2024  15/04/2025
41/2025 Resolução Resolução PGM/JAC 041/2024   15/04/2025
40/2025 Resolução Resolução PGM/JAC 040/2024  15/04/2025
18/2025 Portarias Portaria PGM/CM 018/2025 15/04/2025
17/2025 Portarias Portaria PGM/CM 017/2025 15/04/2025
16/2025 Portarias Portaria PGM/CM 016/2025 15/04/2025
15/2025 Portarias Portaria PGM/CM 015/2025 15/04/2025
14/2025 Portarias Portaria PGM/CM 014/2025 15/04/2025
13/2025 Portarias Portaria PGM/CM 013/2025 15/04/2025
12/2024 Portarias Portaria PGM/CM 012/2024 15/04/2025
11/2024 Portarias Portaria PGM/CM 011/2024 15/04/2025
2/2025 Termos de Ajustamento de Conduta TAC 002/2025 15/04/2025
1/2025 Termos de Ajustamento de Conduta TAC 001/2025 15/04/2025
10/2024 Portarias Portaria PGM/CM 010/2024 12/08/2024
15242/2024 Portarias Portaria 15242/2024 12/07/2024
39/2024 Resolução Resolução PGM/JAC 039/2024  17/06/2024
38/2024 Resolução Resolução PGM/JAC 038/2024  17/06/2024
15185/2024 Portarias Portaria 15185/2024  03/06/2024
15181/2024 Portarias Portaria 15181/2024  20/05/2024 
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