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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/07/2024
Número
15242
Legislatura
2021-2024
Ementa

Portaria 15242/2024

Arquivos

Número: 15242
Alteram ou Revogam - 15242/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15242/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/10/2024 - 10:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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