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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2025
Número
13
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria PGM/CM 013/2025

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2025 - 09:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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