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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2024
Número
30
Legislatura
2021-2024
Ementa

Resolução PGM/JAC 030/2024 

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 30/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/10/2024 - 15:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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